Empregados dos Correios admitidos antes de 1989 têm direito à incorporação do vale refeição
Todos os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 16/01/1989, e ainda encontram-se em atividade (ou saíram há menos de dois anos) têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória. O fundamento é que os empregados dos Correios contratados em data anterior ao ano de 1989, recebiam "Vale Alimentação/Cesta Básica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.
Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do benefício recebido.
Tal alteração contratual é lesiva ao trabalhador, não sendo possível que a posterior inscrição da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxílio-alimentação até então concedido, restringindo-se o caráter indenizatório do benefício concedido aos novos empregados contratados posteriormente à adesão da empresa ao PAT.
O direito destes empregados encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ nº 413 da SDI-1 do TST, sendo o entendimento favorável no TST (TST-AIRR-601-96.2014.5.21.0004 e TST-AIRR-438-16.2014.5.21.0005).
Para receberem o pagamento de todas as verbas trabalhistas vencidas nos últimos cinco anos, os funcionários devem entrar com reclamatória trabalhista.
9 Comentários
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Olá, meu pai se aposentou como carteiro e se enquadra nas características. Como ele deve proceder (local, documentos, etc) para incorporar o vale refeição?
Obrigado, continuar lendo
Bom dia, minha mãe trabalha na ECT desde outubro de 1988. Ela teria direito?
Pelas pesquisas que fiz vi que a ECT alega ter ingressado no PAT em 1988, porém foi publicado no DJ em 16 de janeiro de 1989. É isso mesmo?
Fico no aguardo. continuar lendo
É isso mesmo Larissa. Ela mora em Florianópolis? Posso indicar um advogado da sua região para atendê-la, se você quiser. continuar lendo
Eu entrei na ECT em 1987. hoje sou aposentado. Tenho direito? continuar lendo
Olá Antonio. Há quantos anos o Sr. se aposentou dos Correios? continuar lendo
Olá Dra , entrei nos correios em outubro de 1986 , ainda não aposentei quais são meus direitos, desde já agradeço as informaçoes ; gentileza informar seus contatos .
wWASHINGTON continuar lendo
fui admitido em 1978 na empresa ECT, me aposentei em 2017 tenho direito na complementação do ticket continuar lendo